Âmbito
A Bliss Applications, Lda, pessoa coletiva nº 509193331, com sede na na Av. Marginal, Edifício Parque Oceano, 4º, 2780-322 Oeiras, Portugal, é a entidade responsável pela exploração da plataforma “LANE” para gestão de eventos.
Os Termos e Condições aqui enunciados têm por objetivo definir as condições gerais de registo e venda de bilhetes destinados a eventos que utilizem qualquer das vertentes que a LANE disponibiliza aos organizadores de eventos em todos os domínios, subdomínios e aplicações por si geridos.
Todas as informações e configurações dos eventos apresentados na LANE são da inteira responsabilidade da entidade organizadora de cada evento.
Ao adquirir ou ativar o bilhete para o evento escolhido através da plataforma LANE, o cliente está a aceitar os presentes Termos e Condições.
A utilização indevida da plataforma LANE e dos serviços que presta por parte de qualquer utilizador, com intenção dolosa ou fraudulenta que possa causar prejuízo a eventos, organizadores ou à própria LANE, constitui violação grave dos presentes Termos e Condições e poderá resultar na suspensão ou bloqueio de acesso do utilizador à plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ser aplicáveis.
Funcionamento
A página de finalização da encomenda é pessoal e intransmissível, pelo que qualquer uso indevido desta página ou pagamento em duplicado é da responsabilidade do cliente.
O bilhete comprado através da LANE é um bilhete digital atribuído exclusivamente a um titular. Isto significa que não só o bilhete digital é pessoal como deverá estar atribuído ao cliente que dele usufruirá.
É da responsabilidade do cliente a devida confirmação da informação constante na página de compra aquando da finalização da encomenda.
O bilhete digital é valido mediante a apresentação do documento de identificação, sempre que solicitado pela organização do evento.
Acrescido ao valor da encomenda, a LANE cobra um custo de operação variável que inclui taxas de pagamento, faturação, disponibilização do bilhete, bem como custos associados ao processamento do reembolso dos bilhetes, quando aplicável, e suporte em caso de necessidade.
O custo de operação é cobrado e faturado pela LANE ao comprador e inclui IVA à taxa legal em vigor e outros impostos, quando aplicável.
É possível efetuar pagamentos de bilhetes através de múltiplos meios de pagamento. O processamento dos pagamentos é assegurado por entidades de pagamento autorizadas responsáveis por todo o processo.
A LANE disponibiliza os serviços ou produtos adquiridos ao cliente após ser notificada pelas entidades de pagamento, até ao limite do prazo de pagamento, de que este ocorreu com sucesso.
Caso a entidade de pagamento comunique o sucesso da operação após o limite do prazo de pagamento, o valor é devolvido ao cliente.
Em caso de utilização fraudulenta de qualquer meio de pagamento ou reclamação recebida, a LANE reserva-se o direito de proceder ao cancelamento das transações associadas a essas operações de pagamento.
Eventuais indisponibilidades de meios de pagamento ou erros ocorridos na sua utilização são da inteira responsabilidade das entidades de pagamento.
Os meios de pagamento disponíveis e as entidades responsáveis pelo seu processamento podem variar de acordo com o valor total e tipologia do pagamento, localização geográfica do evento ou do participante. Podem igualmente ser alterados a qualquer momento.
Após finalizada a venda, a LANE não efetua trocas ou devoluções.
A LANE não procede à devolução dos custos de operação em qualquer circunstância.
É responsabilidade do organizador do evento autorizar trocas e/ou devoluções.
Em caso de cancelamento, adiamento ou alterações ao evento, é da responsabilidade do organizador do evento a autorização da devolução do valor do bilhete.
As devoluções efetuadas via LANE são processadas para os dados bancários indicados pelo cliente no processo de pedido de reembolso.
É responsabilidade do cliente garantir que os dados bancários introduzidos são válidos e corretos, não sendo possível a sua correção.
O pedido de reembolso é concluído com sucesso quando é apresentada a estimativa de prazo de devolução e o número do processo.
O prazo máximo de devolução é de 30 dias após a data prevista para o fim do período de pedidos de devolução, desde que o organizador do evento disponibilize os fundos necessários ao processamento das devoluções.
Caso o montante pago por um bilhete esteja incorreto, quer se deva a um erro no preço publicado pela LANE, quer o cliente consiga adquirir um bilhete antes da sua data de venda, ou caso consiga adquirir um bilhete colocado à venda por erro, a LANE reserva-se o direito de cancelar o bilhete e de proceder à restituição do valor pago. Esta medida será aplicável quer o erro se deva a uma falha humana da LANE ou a uma falha técnica.
Diversos
Caso o cliente pretenda a introdução dos dados fiscais na fatura deverá introduzir o nome e NIF aquando da aquisição do bilhete.
Os meios de pagamento disponíveis e as entidades responsáveis pelo seu processamento podem variar de acordo com o valor total e tipologia do pagamento, localização geográfica do evento ou do participante, bem como serem alterados a qualquer momento.
É responsabilidade do cliente garantir que os dados bancários introduzidos são válidos e corretos, não sendo possível a sua correção.
O pedido de reembolso é concluído com sucesso quando é apresentada a estimativa de prazo de devolução.
Após o fim do prazo indicado para o pedido de devolução, não serão admitidos novos pedidos de devolução.
Caso, por alguma razão, o cliente não consiga submeter o pedido de devolução, deverá entrar em contacto com o suporte LANE em [email de suporte]. É considerada a data de envio do email com o pedido de devolução como a data efetiva do pedido. Caso a data do email ultrapasse o período de devolução, o pedido não será considerado.
A LANE reserva-se o direito de, em qualquer momento, e sem aviso prévio, proceder a alterações no conteúdo dos presentes Termos e Condições. Será apresentada no topo a data da última atualização dos presentes Termos e Condições.